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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2021 - 10:51
Acesso aos autos de apuração de ato infracional exige finalidade justificada e destinação específica
O entendimento foi estabelecido pela Sexta Turma.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 06 de Abril de 2021 - 12:10
Estado terá que apresentar projeto e reformar escola para acesso especial
A reforma foi iniciada no ano de 2012, se encontra parada, desde o mesmo ano, após distrato com a empresa vencedora do certame licitatório.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2021 - 15:17
E-XYON: Novo pico da pandemia reduz em 23% o acesso à justiça
O fenômeno atípico coincide com o aumento espantoso do número de casos de mortes pela infecção do novo coronavírus, a Covid-19, logo após o período do Carnaval.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2020 - 15:21
Distrito Federal deve indenizar paciente que não teve acesso a resultado de exame
No entendimento da julgadora, houve omissão do réu.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2020 - 12:39
OAB Nacional e OAB-DF atuam na defesa intransigente das prerrogativas para garantir acesso aos autos
o acesso integral dos advogados dos investigados aos autos do inquérito n. 4.781/DF sobre fake news.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Julho de 2019 - 15:29
Administrativo e Processual Civil. Ação Civil Pública. Lei de acesso à Informação
Agravo Interno no Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2019 - 10:30
Banco é condenado por não facilitar acesso de empregada com paralisia cerebral ao trabalho
Ela tinha de fazer diversas baldeações no trajeto para o local de lotação.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2019 - 14:46
Após ser impedido, advogado consegue acesso aos autos de processo administrativo
Causídico disse que foi impedido de acessar os autos sem qualquer justificativa plausível.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2018 - 17:45
Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de investigados
2ª Turma entendeu que órgão pode acessar informações cadastrais para instruir procedimentos investigatórios de natureza penal e civil.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2017 - 12:51
Primeira Turma nega acesso de município a informações individualizadas colhidas pelo IBGE
“O IBGE está legalmente impedido de fornecer a quem quer que seja as informações individualizadas que coleta, no desempenho de suas atribuições, para que sirvam de prova em quaisquer outros procedimentos administrativos. E a utilização de tais informações, que não seja com finalidades estatísticas, estará revestida de flagrante ilegalidade.”
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2017 - 13:38
Justiça condena empresa por proibir acesso de aluno em ônibus seletivo
de São Gonçalo, onde mora, até o Colégio. A juíza determinou que a empresa permita o acesso do aluno
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Maio de 2017 - 12:02
Indenização por Dano Moral. Restrição do acesso do trabalhador ao emprego
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Março de 2017 - 11:50
Acesso à Justiça: análise sobre a configuração da Assistência Judiciária Gratuita como modalidade de Política Social
acesso à justiça, é também instrumento que viabiliza a consecução de outros direitos e garantias
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2016 - 11:21
Justiça determina que banco em greve deve permitir que cliente tenha acesso a salário
Após ser notificada da decisão, a instituição terá um dia para solucionar o problema, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 100 mil.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 24 de Fevereiro de 2016 - 17:09
Direito a educação infantil não abrange acesso a creche a crianças com menos de 4 anos
Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor postula a condenação do réu a efetuar sua matrícula em creche da rede pública ou conveniada, em período integral, nas proximidades de sua residência.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2016 - 11:16
Homem é condenado por roubo duplamente qualificado praticado em acesso à rodovia Anchieta
A pena foi fixada em sete anos, sete meses e seis dias de reclusão e 39 dias-multa, em regime fechado
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2015 - 09:48
Contax indenizará atendente que ficou com acesso ao sistema bloqueado por um mês
O atendente pediu demissão, após ser obrigado a permanecer na frente do computador mesmo sem possibilidades de exercer a função
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2015 - 15:01
Estácio é condenada por não fornecer a professor acesso aos contracheques
Ocupante do cargo de professor auxiliar e lecionador das matérias de Direito Processual do Trabalho, Prática Trabalhista e Introdução ao Estudo do Direito, o professor alegou que o sistema da faculdade não fornecia a integralidade do salário pago, nem apresentava os descontos de forma clara.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2014 - 09:26
Negado pedido da CPMI da Petrobras para acesso a delação premiada
“Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, o cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional somente é admitido em casos excepcionalíssimos, nos quais seja possível constatar a existência de teratologia na decisão”, afirmou ministro Luís Roberto Barroso
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2014 - 16:03
Cassada decisão do TJ-RS que invalidou lei sobre acesso à educação infantil
A decisão do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 18390, apresentada pelo município, na qual apontou violação da Súmula Vinculante 10, do STF, que trata da reserva de plenário
